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Os Mateadores:
Herança de Campeiro

 

01/05/2007 00:01:47
SÃO DIREITOS CULTURAIS E SÃO DIREITOS HUMANOS!
 
Educação e Consciência Gauchesca Sul-rio-grandense,
na Entidade Cultural Tradicionalista do MTG Brasileiro!
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O culto, a defesa, o zelo, a preservação, a retransmissão e a correta divulgação da Cultura Regionalista-tradicional Gaúcha Sul-rio-grandense é um Direito Humano assegurado a todo o Cidadão Brasileiro. A natural diversidade cultural existente entre os povos pode e deve ser compartilhada, desde que dentro dos limites aceitáveis de um recíproco respeito às naturais diferenças. Neste mundo globalizado de hoje é até previsível que o discurso da integração econômica entre países com história, formação e origem diversas venha a ser também estendido às suas respectivas culturas regionais, com o fim de alavancar o mercado sem fronteiras. Evidentemente que nessa esteira seguem os altos interesses das chamadas Culturas Hegemônicas. Contudo, não devemos esquecer que os Direitos Culturais, tais como os Econômicos e os Sociais, são igualmente Direitos Humanos universais, indissociáveis e interdependentes. Neles estão incluídos o Direito ao Regionalismo, garantidos no artigo 27 da Declaração Universal de Direitos Humanos, cuja previsão explicita que todo o Homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade e de fruir as artes (...). No mesmo sentido o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no seu artigo 15, ao dispor que os estados-partes no presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de: a) Participar da vida cultural (...). E a Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural e Plano de Ação da UNESCO, cuja Conferência Geral reafirmou que a cultura deve ser considerada como o conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e que abrange, além das artes e das letras, os modos de vida, as maneiras de viver juntos, os sistemas de valores, as tradições e as crenças; constatou que a cultura se encontra no centro dos debates contemporâneos sobre a identidade, a coesão social e o desenvolvimento de uma economia fundada no saber; proclamou princípios e adotou, dentre outros, a declaração nos seguintes termos: a defesa da diversidade cultural é um imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade humana. Ela implica o compromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular os direitos das pessoas que pertencem a minorias e os dos povos autóctones. Ninguém pode invocar a diversidade cultural para violar os direitos humanos garantidos pelo direito internacional, nem para limitar seu alcance (Art. 4º - Os Direitos Humanos, garantia de diversidade cultural); respeitar e proteger os sistemas de conhecimento tradicionais, especialmente os das populações autóctones (item 14 das Linhas Gerais para um Plano de Ação para a aplicação da Declaração Universal da UNESCO sobre a diversidade cultural, objeto de compromisso de todos os Estados Membros para a sua divulgação e implementação efetiva). No Direito Pátrio, a Constituição Federal do Brasil, no Título VII, Capítulo III, Seção II, Da Cultura, estabelece, no seu artigo 215, que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Parágrafo 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares (...); Parágrafo 3º - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura (...) que conduzem à: (...) V – valorização da diversidade étnica e regional. E, ainda, no artigo 216, a Lei Maior reza que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver (...); Parágrafo 3º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. A lei n. 8.813, de 23 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto n. 5.761, de 22 de abril de 2006, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC com a finalidade de captar recursos para o setor, de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional; V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; IX - priorizar o produto cultural originário do País. Nota-se, diante dos dispositivos legais acima expostos, que o culto, a preservação, a defesa, a retransmissão e a correta divulgação da Cultura Regionalista-tradicional Gaúcha Sul-rio-grandense é um Direito Cultural assegurado a todos os cidadãos que, vinculados ou não ao Movimento Tradicionalista Gaúcho Brasileiro organizado, a herdaram dos antepassados gaúchos campeiros do Pampa do Rio Grande do Sul. Além disso, integrando os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais, o exercício do Direito à Cultura é imprescindível para a afirmação da Identidade Cultural Regionalista do Povo Gaúcho Brasileiro, devendo, portanto, ser o mesmo respeitado igualmente por todos, por se tratar de um Patrimônio Cultural Público pertencente, por herança, ao Estado Sulino, aos Sul-rio-grandenses, ao Brasil e a todo o Povo Brasileiro, em especial aos Tradicionalistas Gaúchos Brasileiros de toda e qualquer querência, nacionais ou estrangeiros, porquanto detentores do espírito dos Antigos Gaúchos Pampeanos do Rio Grande do Sul!

 

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