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Crioulo dos Pampas:
A Morte do Rio, de Paulo Martins e Crioulo dos Pampas

 

06/10/2010 01:41:24
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O PATRIMÔNIO CULTURAL DO RS!
 
Se ages contra a justiça e eu te deixo agir,
então a injustiça é minha! (Mahatma Gandhi)
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A forma republicana de governo encontra-se baseada em princípios democráticos. Um deles é o da legalidade. Como principio jurídico fundamental do Estado Democrático de Direito, ele não só impõe ao próprio Estado a submissão ao que dispõe a Lei como garante ao cidadão e à toda a sociedade a necessária segurança jurídica e política, como forma de proteção contra as vontades pessoais de déspotas e grupos no exercício do poder. A Constituição Federal Brasileira estabelece no art. 37 que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, o princípio da legalidade. Portanto, a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao cumprimento da Lei, ao atendimento do Direito vigente. Este princípio básico, contudo, pelo que se pode verificar no âmbito de certas administrações públicas nacionais, parece estar sendo flexibilizado e até, em alguns casos, notoriamente violado. Um exemplo recente e emblemático é o caso da chamada Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar Nr 135, de 4 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar Nr 64, de 18 de maio de 1990, para incluir nesta as hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato de políticos eleitos. Entretanto, no art. 16 da Constituição Federal há um outro princípio básico: o da Anualidade Eleitoral. Por este constitucional princípio, a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorre até 1(um) ano da data de sua vigência. Por esse princípio constitucional, portanto, a Lei da Ficha Limpa só poderia viger após um ano e um dia da data da sua publicação, ou seja, somente poderia valer para as próximas eleições. Qual seria o espírito deste preceito constitucional contido no art. 16 da CF/88? Pode-se dizer que é o de evitar a instauração no país do Despotismo: o governo firmado na vontade de um dirigente que governa ao seu arbítrio, fazendo suas próprias leis ou fazendo alterar a interpretação da legislação existente de forma a atender aos seus interesses pessoais e políticos de poder. Ora, sendo o princípio constitucional da anualidade protetivo do processo eleitoral, salvaguardando-o dos desmandos e das repentinas e eventuais mudanças desestabilizadoras da requerida isonomia entre as forças políticas nele em disputa, a sua observância é um Dever Jurídico de todas as instâncias da administração pública – dentre elas o Judiciário - e também de toda a sociedade. Ficha Limpa é, sem dúvida alguma, uma obrigação de todos os candidatos eletivos e uma aspiração de toda a sociedade. E assim sendo, mesmo nos casos de iniciativa popular, usada ou não com o fim de dar legitimidade a uma flagrante inconstitucionalidade, a lei há de respeitar o Estado Democrático de Direito e o seu elementar Princípio da Legalidade, sob pena de essa prática vir a ser utilizada por facções e grupos ideológicos em nada comprometidos com a Democracia, e com fins de fazer-se valer aspirações políticas tendenciosas a manipulações e toda a sorte de subterfúgios, em nome dos seus objetivos de poder. Dessa forma, a menos que uma Ditadura Branca já se encontre em vigor no país, o Supremo Tribunal Federal, como Guardião da Constituição e, por conseguinte, do Estado Democrático de Direito, há de defender a nossa Lei Maior e os sentimentos democráticos do Brasil e do povo brasileiro, sem qualquer tipo de submissão a interesses ideológicos não representados no Ordenamento Jurídico Nacional. Afinal, o STF não é (ou já seria?) e não pode agir (ou já estaria agindo?) como um Soviet Supremo no exercício de um controle político de constitucionalidade típico de países socialistas. Um outro exemplo de não observância ao Princípio da Legalidade é o que há muito vem ocorrendo no Estado do Rio Grande do Sul, no campo da sua cultura regionalista-tradicional gaúcha. A Lei Estadual Nr 8.813, de 10 de janeiro de 1989, oficializa como Traje de Honra e de uso preferencial no Estado, para ambos os sexos, a indumentária denominada Pilcha Gaúcha. Esta só será assim considerada se reproduzir, com autenticidade e elegância, a sobriedade da indumentária histórica (leia-se a atual, em vigor desde 1870) do Rio Grande do Sul, conforme as diretrizes traçadas pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho. A referida indumentária poderá, ainda, substituir o traje convencional em todos os atos oficiais públicos ou privados realizados no Estado. Porém, nas Diretrizes do MTG/RS para o uso da Pilcha Gaúcha Sul-rio-grandense não se encontram as indumentárias que há muito são vistas nos Eventos Oficiais do Estado e do MTG/RS, como a calça justa com alça no cós, no lugar da bombacha (a tradicional calça larga dos gaúchos do Rio Grande); nem as cores pretas (luto), fortes, constrastantes, berrantes, para as camisas, cujos tons tradicionais sãos os claros, os amenos, os neutros e comedidos; nem as rastras platinas ou as cintas urbanas, mas a guaiaca sul-rio-grandense (o cinturão com bolsas); nem os chapéus claros, chaparral, countries, copa alta e desabados; nem os trajes masculinos e outros alternativos e não tradicionais das mulheres interioranas da Campanha do Estado Sulino, mas o feminino e típico vestido de prenda. No entanto, são essas deturpações da Tradição Gaúcha Sul-brasileira que são, por motivos comerciais aliados aos eleitoreiros, incentivadas e promovidas nos Desfiles Oficiais organizados pelo Estado e pelo MTG do Rio Grande do Sul. É isso o que irá se encontrar em muitos dos Centros de Tradições Gaúchas filiados ao Movimento Tradicionalista Gaúcho Brasileiro. São as modas dos comerciantes de cavalos e dos mercados sem fronteiras: musical, comercial-nativista, tchesista-urbano, mercosurista, country-texa-sertanejo e outros mais, que vigoram nos espaços destinados ao culto, à preservação e à adequada divulgação, para o mundo, da autêntica e oficial Pilcha Gaúcha de Honra do Estado e do Povo Gaúcho do Rio Grande do Sul. Assim, apesar da citada previsão legal e das Diretrizes Tradicionalistas, o que se constata no Tradicionalismo organizado e nas instituições culturais oficiais do Estado do RS são as vestimentas ilegítimas, regionalmente incoerentes, tradicionalmente inapropriadas, manifestamente ilegais. Enquanto tudo isso acontece, o povo brasileiro assiste os interesses político-eleitoreiros e a ganância comercial explorarem, com renitente hipocrisia, temas como o Meio Ambiente, ao mesmo tempo em que ocorre o sucumbimento iminente do Estado Democrático de Direito, do direito à vida humana, do Patrimônio Cultural Material Gaúcho do Estado do Rio Grande do Sul, constituído também por sua Pilcha Gaúcha de Honra. Diante de tudo isso, perguntamos: e os meios democráticos e constitucionais? E os meios culturais regionalista-tradicional gaúcho sul-rio-grandense e tradicionalista gaúcho brasileiro? Só nos resta pedir ao Patrão Velho das Muitas Moradas do Céu que nos salve a todos desse progresso e desses projetos políticos obscuros, que subvertem e escurecem as águas do Direito Pátrio e matam o rio da Cultura Regionalista-tradicional Gaúcha Sul-brasileira, em nome de seus nefastos fins e escusos objetivos!

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29/10/2010 03:03:44 José Itajaú Oleques Teixeira - Brasília / DF - Brasil
Não há dúvida de que a “decisão” de aplicação da Lei da Ficha Limpa no processo julgado pelo STF em 27.10.2010 contraria o Direito Constitucional Brasileiro, revelando-se uma medida que beira o casuísmo e o interesse eleitoreiro. É claro que toda a sociedade quer ver a moralidade na política, embora isso seja praticamente impossível, em se tratando de um país pouco ou nada sério como é o nosso. Mas, por acaso, os Fichas Sujas que comandam e financiam a política não estariam há muito utilizando-se dos artistas, comunicadores, jogadores de futebol e personalidades alheias ao processo político-partidário como forma de driblar qualquer lei moralizadora da política nacional? E por acaso isso não irá continuar, mais e mais, especialmente agora, depois dessa moralizadora lei? A Lei Complementar Nr 135, de 4 de junho de 2010, é bem-vinda, sim, mas ela contraria visivelmente o Princípio da Anualidade contido no Art 16 da CF/88. Pelo fato de ela alterar o processo eleitoral, deveria viger somente na eleição a vigorar após um ano da sua vigência. No entanto, e estranhamente, a interpretação dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e, agora, do Supremo Tribunal Federal, foram no sentido contrário! Ora, a fundamentação dos ministros que interpretaram como aplicável a referida lei no atual processo eleitoral jamais poderia ater-se no simples fato de ela ser uma lei de iniciativa popular – e quem garante que a sua verdadeira iniciativa não foi do PT, por exemplo? – e que por isso já estaria por si só plenamente legitimada, sem necessidade alguma de respeitar os dispositivos constitucionais da Lei Maior Brasileira! E dizer, também, que o Princípio da Probidade é de ser aplicável acima de todos os demais contidos na CF não se sustenta, uma vez que probidade é dever de todos, sendo que a sua previsão em lei deverá, sempre, quando alterar o processo eleitoral, atender ao que a regra do Art. 16 da Constituição Federal expressa, evitando-se, assim, o uso indevido de subterfúgios espúrios, politiqueiros, os quais a Lei Maior visa evitar para garantir a igualdade de condições entre as forças políticas em disputa. O caso é gravíssimo, uma vez que todos os envolvidos prestaram, nos seus Termos de Posses, o juramento no sentido de respeitarem o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal do Brasil. O que se vê, no entanto, são atos próprios de um Regime Ditatorial. E tanto é grave o que está acontecendo no Brasil que o Ministro Gilmar Mendes, com doutorado na Alemanha em Direito Constitucional, acusou o Congresso Nacional Brasileiro de ter aprovado a citada lei com o fim de atender a interesses da maioria; e que a validação da lei pelo STF significa a concessão de aval ao Congresso para aprovar normas que servem aos interesses políticos de alguns! Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa foi votada com o apoio do governo para barrar especialmente a candidatura de Joaquim Roriz (PSC/DF) ao Governo do Distrito Federal. Disse o Ministro: “A lei tinha endereço certo, era para resolver a eleição no DF. Tanto que a emenda é de Cardozo -Deputado Federal José Eduardo Cardozo - PT/SP -, hoje coordenador da campanha de Dilma”. Embora essa informação tenha sido reparada, posteriormente, uma vez que não foi uma emenda mas um parecer o apresentado pelo referido deputado, esse fato não isenta a suposta intenção inicial da proposta de atingir os seus fins eleitoreiros. Além disso, o ministro ainda sugeriu que integrantes da Justiça Eleitoral interpretavam a norma de forma diferente para casos semelhantes! A gravidade do atual momento brasileiro é tanta que também o Ministro Marco Aurélio lembrou que na última terça-feira (26.10.2010) o TSE validou a candidatura de Valdemar Costa Neto, eleito deputado, apesar de ele ter renunciado para escapar da cassação, por conta do Mensalão! Ou seja, o conteúdo político-eleitoreiro da citada lei parece revelar-se nítido também nesse caso. Roriz e Costa Neto, ambos renunciaram ao mandato eletivo, a princípio para fugir de uma eventual cassação. No entanto, apenas ao primeiro a Justiça Brasileira aplicou a Lei da Ficha Limpa (pelo menos até o TSE); Costa Neto, no entanto, gozou de especial proteção do “sistema”! Lembramo-nos, também, que o TSE barrou a candidatura de Jader Barbalho, que renunciou ao mandato de Senador em 2001, mas liberou a da reeleita governadora Roseana Sarney (PMDB/MA) e seu irmão Deputado Federal José Sarney Filho (PV/MA), ambos condenados por propagandas eleitorais irregulares. E tem o caso do candidato ao governo do Maranhão Jackson Lago (PDT/MA),que foi cassado pelo próprio TSE em 2009 e teve o registro mantido pelo tribunal, não tendo sido também, portanto, barrado pela Lei da Ficha Limpa! Parece ter total razão o ministro Gilmar Mendes! A Lei da Ficha Limpa, com o rótulo e o procedimento de “lei de iniciativa popular”, na verdade atropela o Princípio Constitucional da Anualidade e macula o processo eleitoral com fins supostamente eleitoreiros. Ao que tudo indica Gilmar Mendes está correto: “Esta é uma lei casuística para ganhar eleição no tapetão”! Afinal, o candidato do PT ao GDF Agnelo Queiroz, se não contasse com a cláusula de inelegibilidade por renúncia ao mandato da referida lei, enormes dificuldades teria para ganhar a eleição no DF do ex-governador Joaquim Roriz! Para o Assessor de Comunicação de Roriz, Paulo Fona, Gilmar Mendes “deixou claro acreditar que houve uma articulação política para impedir a candidatura do ex-governador Roriz, com a marca do PT”. Para o assessor, Roriz sempre acreditou que houve no congresso a inclusão de forma casuística da cláusula que tratou da inelegibilidade em casos de renúncia de mandato. “Temos informações de que isso foi engendrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com o apoio do Filippelli (Tadeu Filippelli - Deputado Federal do PMDB/DF e atual candidato a Vice-governador na chapa encabeçada por Agnelo Queiroz, do PT). O que é de se lamentar, também - embora já se conheça bem esses politiqueiros, de partidos políticos e de organizações, que no discurso falam em defesa da Democracia e do Estado de Direito, mas que estão sempre esperando, sem qualquer escrúpulo, angariar alguma vantagem, seja lícita ou ilícita -, são os “defensores da Lei da Ficha Limpa e da moralidade pública”, cujas fichas são mais sujas do que pau de galinheiro; e só não respondem a muitos processos devido a esse tipo de “sistema” em vigor, neste que é um dos países mais corruptos do mundo! Esses, nessa hora de violação da CF, são os Arautos da Moralidade a fazer média barata junto a uma população usada, manipulada, explorada por argumentos moralistas e interesses em nada democráticos, por parte dos que corrompem, sem a observância do Princípio Constitucional da Moralidade Pública, a Lei Maior do País! Diante de tudo isso só nos resta exclamar: Pobre Povo Brasileiro, na mão desses déspotas que estão a ferir de morte, sem qualquer tipo de resistência, o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal Brasileira! Aonde estão os “mestres constitucionalistas" e os “juristas” do Brasil? Aguardando convites remunerados para Comissões e cargos no poder ou no exterior? Pobre Povo Brasileiro, que em breve não terá nem Princípios Gerais de Direito nem Princípios Constitucionais tão pouco Princípios Democráticos, mas tão-somente os Princípios de um Poder que já se intitula Ditatorial! A “água do Direito Pátrio” turvou, escureceu de vez, com toda essa desprezível politicagem eleitoreira!!!
Sítio: http://www.bombachalarga.org
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